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O diferendo que se arrasta há mais de dois anos entre o Município de Leiria e a empresa que faz a gestão e a exploração do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão conheceu, esta sexta-feira, mais um desenvolvimento. A câmara aprovou, por unanimidade, uma deliberação que lhe permite avançar com a posse administrativa do espaço, “mobilizando para o efeito, se necessário, as forças policiais competentes e os técnicos necessários para efectuar os arrobamentos que se tornem indispensáveis”.
A vereadora Catarina Louro explicou que a empresa moveu quatro acções judiciais contra a câmara, para tentar impugnar as várias deliberações do município para pôr fim à concessão, devido ao “incumprimento reiterado das obrigações contratuais”, nomeadamente, ao nível de investimento e da manutenção do espaço
Entre os processos movidos pela empresa está uma providência cautelar, para suspender a eficácia da deliberação da câmara, aprovada em Outubro último, para rescindir o contrato de concessão, em vigor desde 2017 e que tinha um prazo de dez anos. “A lei permite que, face à providência cautelar, se contorne os seus efeitos, comprovando que há grave prejuízo para o interesse público, como é o caso”, especifica a vereadora.
Além de reconhecer que suspender a eficácia da decisão relativa à resolução do contrato é contrária ao interesse público, a câmara deliberou avançar com a posse administrativa do parque de campismo, caso a empresa não entregu o equipamento de forma voluntária.
Segundo a vereadora, a expectativa é que “em meados de Janeiro” o município tome posse administrativa do parque, para avançar “imediatamente” com as obras mais prementes, que permitam “às pessoas lá estão condições mínimas”, nomeadamente, ao nível dos sanitários e dos balneários. Depois disso, autarquia irá fazer um levantamento das intervenções necessárias, de forma a garantir condições para o licenciamento do espaço, que não tem licença de utilização, e seu “normal funcionamento” durante a próxima época balnear.
“O que mais nos preocupa é a manutenção dos espaços públicos e das infra-estruturas de apoio, bem como as impermeabilizações e construções ilegais que foram feitas”, aponta Catarina Louro, que lamenta o arrastar do processo e, consequente, agravamento do estado de degradação do parque, reconhecendo que as condições do espaço “não correspondem minimamente ao desejado”.
O mesmo é assumido pelo presidente da câmara. “É um espaço ao abandono, sem investimento nem manutenção, que era obrigação da concessionária”, afirmou Gonçalo Lopes, acusando a empresa de se “limitar a arrecadar receita”. O autarca expressou ainda o desejo de “que se faça justiça” e que a câmara “retome a posse” do parque, para avançar com o investimento e as melhorias necessárias.
Concordando com os passos dados para a rescisão do contrato, os vereadores da oposição, pela voz de Álvaro Madureira, recordaram os “alertas” que fizeram aquando da aprovação da concessão, à qual de opuseram. “Defendemos a gestão municipal do parque ou, melhor ainda, através da Junta de Freguesia do Coimbrão”, defendeu o vereador independente eleito pelo PSD.
