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Luís Oliveira e Maria Inácia Romão foram dois dos 27 comerciantes que este ano não pagaram atempadamente a renovação de licença para manterem os seus reclames e toldos. Por não terem recebido, ou terem recebido tardiamente, a carta de aviso por parte do Município da Marinha Grande, os comerciantes viram as suas licenças caducadas e, como o regulamento actual não prevê aplicação de juros de mora, não lhes resta se não solicitar nova licença, com taxas associadas à apreciação do processo, ou retirar a publicidade, sob pena de serem autuados.
A situação causou indignação entre comerciantes, vereadoras da CDU e vereadores independentes eleitos pelo PS, para quem tudo seria mais fácil de resolver, assim houvesse “bom-senso”.
Já Aurélio Ferreira, presidente da autarquia, que se socorreu de informação dos serviços jurídicos da câmara, explicou que não é possível reverter a situação, pelo que irá direccionar o assunto para apreciação da Assembleia Municipal.
Luís Oliveira, comerciante há cerca de 40 anos, salientou que sempre pagou [LER_MAIS]as licenças atempadamente. Mas, este ano, recebeu a 5 de Março uma carta a informar que tinha de pagar o reclame até 31 de Janeiro. Como não é possível pagar juros de mora, se quiser renovar licença, irá pagar cerca de 1.200 euros por mês, quando pagava 23,66 euros, compara o empresário.
Maria Inácia Romão tem loja desde 2018 e sempre pagou o toldo. E todos os anos tem recebido uma carta de aviso. Este ano, perguntou em Janeiro aos serviços quando iria receber notificação e estes responderam que as cartas já tinham sido enviadas, contou a lojista.
Mas a notificação de pagamento nunca chegou. Apenas outra carta a solicitar processo de renovação de licença, explicou a comerciante.
Aurélio Ferreira salientou que o regulamento actual, em vigor desde 2010, determina que as licenças caducam se não forem pagas até 31 de Janeiro. Referiu que das 296 cartas enviadas, 269 lojistas procederam ao pagamento. E este envio de carta informativa não é obrigatória, mas “de cortesia”, sublinhou.
Embora o presidente reconheça que o actual regulamento tem limitações, segundo os serviços jurídicos não há como reverter a situação, pelo que o assunto será levado a Assembleia Municipal, observou o autarca.
Alexandra Dengucho e Lara Lino defenderam que “a câmara não pode mudar as regras, ainda que não sejam obrigatórias, a meio do jogo”. Ana Laura Baridó e António Fragoso admitiram que possa ter ocorrido uma falha nos correios, lapso que seria corrigido pela câmara com “bom-senso”.
