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“Eis o que leva o intervencionismo do Estado: o povo converte-se em carne e massa que alimenta o simples artefacto e máquina que é o Estado” – José Ortega y Gasset
O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas polémicas e importa distinguir entre as medidas que visam uma alteração no mercado habitacional por via de incentivos e/ou apoios estatais (como é o caso da isenção de mais-valias, redução do IVA, isenção em sede de IRS) e propostas que representam uma ingerência do Estado na propriedade privada dos cidadãos.
No que concerne ao mercado de arrendamento, o Governo propõe que os senhorios coloquem no mercado casas devolutas mediante 1) Arrendamento com possibilidade de subarrendamento por parte do Estado durante 5 anos; 2) Substituição pelo Estado do inquilino e senhorio em questões de despejo; 3) Proibição da emissão de novas licenças de alojamento local, entre outras.
As propostas apresentadas representam o tipo de modelo económico que a presente maioria quer implementar em Portugal, o intervencionismo da doutrina social com um impacto brutal em sede de despesa pública.
O modelo adotado postula que o Estado serve como meio para corrigir distorções sociais de fundo na sociedade, para compensar os que não receberam o equivalente ao seu esforço dentro do regime de livre concorrência e por isso, o Estado intervém para promover o bem maior que é o bem comum.
A verdade é que nós temos de decidir que tipo de Estado queremos porque cada vez mais pessoas exigem mais ao Estado e menos a elas próprias, o que significa que por mais esforços que façamos em termos contributivos e globais nunca será suficiente porque o modelo ideal de welfare state só é possível com uma economia livre e concorrente, a funcionar, a produzir, a crescer, a empregar, a exportar e a criar riqueza para o País.
Sem prejuízo da avaliação da inconstitucionalidade que terá de ser feita se o Governo não voltar atrás, o pacote de medidas apresentado constitui um sinal de alarme para os proprietários a nível nacional de prédios rústicos e urbanos quase numa reminiscência suave e habilidosa de memórias do antigo PREC.
Em matéria de habitação, as opções tomadas não podem agudizar ainda mais um País cortado ao meio e na vertical, não podem contribuir em razão da densidade populacional e aglomeração de atividades económicas para um aumento das discrepâncias dos grandes centros urbanos de Lisboa e do Porto em relação ao resto do País sendo a tecnologia e o futuro do mercado de trabalho fatores essenciais para promover o desenvolvimento de outras regiões do território nacional.
“O que vai gerar a riqueza das nações é o facto de cada indivíduo procurar o seu desenvolvimento e crescimento económico pessoal” – Adam Smith
