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Notícia de última hora: nunca ninguém terá garantidos a 100% todos os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A concepção de Direitos Humanos alienáveis é uma tentativa, como tantas outras, de organizar a sociedade – logo, necessariamente, uma tentativa de harmonizar interesses conflituantes.
Existem DH do foro individual – como a liberdade de expressão ou de propriedade; e da esfera colectiva, como os direitos económicos sociais e culturais, onde cabem a segurança social, ou a saúde e a habitação. Isto tudo, claro, para chegar ao tema do dia em que tem reinado algum histerismo, chegando-se ao ponto de se querer pretender que o direito à propriedade privada é absoluto e inviolável. Não é! E ainda bem.
Nem vou entrar por divagações sobre o percurso histórico pleno de injustiças que levaram à distribuição de propriedade que temos hoje. Vou apenas dizer o óbvio: se existe um problema social associado à dificuldade de uma pessoa ou família com um salário na média nacional não ter acesso a habitação condigna, pois então é claro que é imperativo entrarem em cena políticas públicas de regulação desta realidade.
Da mesma forma que toda a gente (razoável) aceita o direito de um estado expropriar um proprietário de um terreno para aí construir uma obra de interesse público como seja, por exemplo, uma ferrovia; ou a privar uma pessoa da sua liberdade caso esta ponha em causa a segurança de terceiros. Estão a ver a dinâmica? É a tal harmonização de interesses – individuais-colectivos, privados-sociais.
Por que raio é que o direito à propriedade há-de ser mais sagrado e absoluto que todos os outros? Em que mundo é que se pode considerar razoável que um proprietário tem mais direito a ter 10 casas vazias do que 10 famílias a terem onde viver?
Basta um pequeno exercício comparativo para ver que no resto da Europa são até os mais acérrimos defensores do capitalismo e propriedade privada que implementam políticas de controlo de renda, do AL e – pasme-se! – de ocupação de propriedade devoluta.
Como diz a canção da Garota Não “welcome monsieur, a casa é vossa/ o mal dos outros não nos faz mossa/ quem não aguenta a subida, encosta/ habitação é fractura exposta”…
