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Uma auditoria da Inspecção-Geral das Finanças alerta para a dependência da empresa municipal Nazaré Qualifica dos subsídios do município e aponta-lhe irregularidades contabilísticas, entre 2016 e 2018, cuja maioria a Câmara garante já ter sido corrigida.
A auditoria incidiu sobre o triénio 2016/2018 e tinha como finalidade verificar se a empresa Nazaré Qualifica apresentou, naquele período, uma situação financeira equilibrada e sustentável e se as relações financeiras desta com o município da Nazaré cumpriram a lei e o Código dos Contratos Públicos.
No relatório, a que a agência Lusa teve hoje acesso, a Inspeção Geral das Finanças (IGF) conclui que a Câmara e os Serviços Municipalizados da Nazaré, no distrito de Leiria, atribuíram à empresa subsídios de exploração no valor de 2,8 e 2,5 milhões de euros, “incorretamente reconhecidos contabilisticamente” como prestação de serviços, não cumprindo, assim, as regras do Sistema de Normalização Contabilística e dando “uma imagem distorcida da atividade efetivamente desenvolvida pela empresa”.
A IGF aponta também fragilidades na outorga de contratos programa entre o município e a empresa e o incumprimento do Código dos Contratos Públicos nos contratos de aquisição de bens e serviços relativos aos anos de 2017 e 2018, respetivamente, nos montantes de 247.205 euros e 182.806 euros, consideradas assim despesas ilegais que podem ser sancionadas pelo Tribunal de Contas (TdC).
Ressalvando que a Nazaré Qualifica cumpriu os critérios legais de sustentabilidade, o relatório alerta para a “ausência de autossustentabilidade” da empresa, que no triénio em causa apresentou “forte dependência” dos apoios financeiros do município, e aponta ainda fragilidades ao Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC), aprovado em 2019 e revisto em 2020.
No documento, a IGF elenca um conjunto de propostas à Câmara e à administração da Nazaré Qualifica no sentido de eliminar as fragilidades dos contratos-programa, do cumprimento das normas dos respetivos códigos contabilísticos e a elaboração de um relatório anual sobre a execução do PGRCIC.
Propõe ainda a adoção de medidas de gestão que invertam a evolução negativa do passivo, diminuam as transferências do município e promovam a autossustentabilidade da empresa.
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara da Nazaré, Walter Chicharro (PS), disse hoje que “boa parte das propostas, para não dizer a quase totalidade das propostas de atuação feitas pela IGF, estão implementadas à data”, já que a alteração dos procedimentos começou a ser feita a partir da altura em que as conclusões foram comunicadas.
O autarca afirmou ainda que, desde a sua tomada de posse, em 2013, “tudo o que tem vindo a ser feito é precisamente no sentido de garantir a sustentabilidade” da empresa que, “em 2019, teve já de receitas próprias 62% das suas receitas totais”.
Walter Chicharro explicou que a forma como a autarquia e a IGF vêem “a sustentabilidade é um pouco diferente”, considerando que o que o executivo tem vindo a fazer “é garantir que a empresa tem receitas próprias e que não depende exclusivamente dos contratos programa, ou de outros contratos com a Câmara e os serviços municipalizados”, exemplificando com as receitas do Centro de Alto Rendimento, dos parques de estacionamento, das entradas no Forte de S. Miguel e dos produtos da marca Praia do Norte.
O presidente garantiu igualmente que o PGRCIC já foi revisto e está “essa questão já está resolvida, tal como a questão da contabilidade analítica”.
O relatório da auditoria foi apresentado na sessão do executivo de segunda-feira, após o que a CDU emitiu um comunicado em que considera que a auditoria “vem dar razão” às intervenções dos seus eleitos quer na Câmara quer na Assembleia Municipal e em que acusa a maioria socialista de “total incapacidade em gerir os destinos” da referida empresa pública municipal.
