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André Batoca, advogado que representa seis assistentes que perderam familiares na Estrada Nacional (EN) 236-1 e em Nodeirinho, Pedrógão Grande, afirmou hoje que “a decisão do tribunal será fundamental para, pelo menos, tentar evitar que esta tragédia se repita”.
O jurista representa um assistentes que perdeu a mulher e as duas filhas e outro que perdeu cinco familiares directos.
Apontando responsabilidades aos arguidos, nas alegações finais, sustentou que “o comportamento lícito alternativo não teria, com certeza inabalável, conduzido à produção do mesmo resultado” e que “a gestão de combustível teria contribuído para aumentar a probabilidade de hoje” haver “mais sobreviventes e, no máximo, nenhuma vítima”.
Após pedir a condenação dos arguidos, salientou que “este processo judicial deve servir de exemplo para o cumprimento dos deveres que decorrem da lei”, porque o seu desconhecimento, as supostas razões económicas ou o “desleixo na actuação por parte dos poderes públicos jamais poderá consubstanciar a ordem natural das coisas”.
Já Patrícia P. Oliveira, advogada que representa os pais do único bombeiro que morreu na sequência dos incêndios de Pedrógão Grande, acompanhou as alegações do Ministério Público, pedindo justiça, por hoje e pelo amanhã, “para que situações como esta, de tragédia, dor e perda para todos, não se repitam”.
A advogada argumentou que “muita coisa falhou na prevenção, no combate e no auxílio à população”.
Por outro lado, observou que o comportamento do fogo é determinado pela topografia, meteorologia e vegetação, sendo que, “na impossibilidade de intervir” nas duas primeiras, “apenas resta à ação humana intervir na vegetação”, nomeadamente na gestão do combustível.
“Porém, esta gestão do combustível não foi feita, contribuindo para a propagação do incêndio”, salientou, assinalando que os arguidos “incrementaram, de modo não irrelevante, o risco de ocorrência das mortes e das ofensas à integridade física”, destacando a morte do bombeiro Gonçalo Conceição.
De acordo com o despacho de acusação, Gonçalo Conceição, de 39 anos, era um dos cinco bombeiros da corporação de Castanheira de Pera que estava numa viatura que circulava na EN 236-1 no dia 17 de Junho.
“Todos sofreram queimaduras”, refere o despacho de acusação, notando que devido àquelas Gonçalo Conceição acabou por morrer dois dias depois, na Unidade de Queimados do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.
Em causa neste julgamento estão crimes de homicídio por negligência e ofensa à integridade física por negligência, alguns dos quais graves.
No processo, o Ministério Público contabilizou 63 mortos e 44 feridos quiseram procedimento criminal.
Os arguidos são o comandante dos Bombeiros Voluntários de Pedrógão Grande, Augusto Arnaut, então responsável pelas operações de socorro, dois funcionários da antiga EDP Distribuição (actual E-REDES) e três da Ascendi, e os ex-presidentes das Câmaras de Castanheira de Pera e de Pedrógão Grande, Fernando Lopes e Valdemar Alves, respectivamente.
O presidente da Câmara de Figueiró dos Vinhos, Jorge Abreu, também foi acusado, assim como o antigo vice-presidente da Câmara de Pedrógão Grande José Graça e a então responsável pelo Gabinete Florestal deste município, Margarida Gonçalves.
Em sede de alegações, na quarta-feira, o Ministério Público pediu a condenação de nove dos 11 arguidos. As excepções foram Jorge Abreu e o funcionário da ex-EDP José Geria, este último caso referindo que deve ser “julgado de acordo com a prova produzida”.
