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O processo de alteração ao PDM de Ourém, que está em curso e que implicará alterações aos limites da Reserva Ecológica Nacional (REN), pode abrir caminho à legalização das obras que o Grupo Verdasca fez em Fátima, sem licença e que foram alvo de cinco embargos levantados pela câmara, todos eles violados pela empresa.
Isso mesmo foi reforçar pelo presidente da câmara na última sessão da Assembleia Municipal, revelando que, entre as 42 empresas abrangidas pela presente alteração ao PDM, iniciada em Outubro de 2022, está a do Grupo Verdasca.
“Esta situação está incluída no processo de alteração como estão mais 41” empresas do concelho que “comunicaram a necessidade de ampliar instalações” para poderem ser “competitivas no mercado global”, avançou Luís Albuquerque, assumindo que o caso do Grupo Verdasca surgiu já depois do processo ter sido iniciado.
Em resposta aos pedidos de esclarecimento dos deputados municipais Nuno Batista (PS) e João Pereira (MOVE), o presidente da câmara substituiu que este caso “é um precedente perigoso”, mas que o município “fez o que tinha de fazer por cinco vezes”, com quatro embargos às obras e um à utilização do pavilhão sem licença.
Sobre este último ponto, os eleitos da oposição perguntaram se a autarquia já solicitava o corte de água e de luz, bem como a estrada que dá acesso à empresa. “Se não há licença, não pode haver ligação” e, se não há ligação, esta não pode ser retirada, respondeu Luís Albuquerque, com base em informação dos fornecedores dos serviços de água e de electricidade, admitindo que a empresa está a trabalhar com luz e água fornecida pela unidade que o grupo tem na zona e que funciona legalmente.
Continuando a responder aos deputados, o presidente da câmara avançou que já está em curso a contratualização do serviço para a elaboração da avaliação ambiental estratégica à alteração do PDM, defendida pela Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
“Haver 42 propostas de alteração ao PDM dois anos depois de aprovar a revisão diz muito de como esta foi aprovada, com a abstenção do PS. São empresas que querem ampliar. Que isso não seja desculpa para aprovação de obras ilegais”, anuncia Nuno Batista.
Em resposta, o presidente da câmara afiançou que, tirando o Grupo Verdasca, “ninguém iniciou obras sem ter a alteração do PDM concluída”. Em relação a este caso, a autarca frisou que, mesmo que a questão do licenciamento seja resolvida, há a componente criminal. “O desrespeito de embargos tem consequências criminais”, lembrou.
O assunto também foi abordado na última reunião de câmara, realizada na segunda-feira, a proposta para avançar com a avaliação estratégica ambiental à alteração ao PDM. Na sua declaração de voto, a vereadora do PS, Cília Seixo, lamentou que o atual processo em curso para alteração do PDM se tenha tornado “num caminho para a legalização de 15 hectares de construção sobre ecossistemas integrados no regime da REN, com resíduos de construção e demolição que são perigosos para o ambiente”.
Para a vereadora, “ficou claro que a proposta de alteração do PDM atual tem como intenção viabilizar as obras ilegais levadas a cabo pela empresa Verdasca e Verdasca”, que foram embargadas várias vezes por várias entidades”. “É grave, dano, ilegítimo e injusto”, afirma Cília Seixo, em declarações ao JORNAL DE LEIRIA.
