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O Regulamento Municipal de remoção e depósito de veículos em situação de estacionamento indevido ou abusivo foi aprovado na última Assembleia Municipal, com os votos contra do PSD, CDS-PP e Chega, e as abstenções da Iniciativa Liberal.
O objectivo deste projecto é “criar normas regulamentares que tornem o processo de remoção de veículos mais célere e capaz, face à escassez de lugares de estacionamento e o crescente estacionamento irregular de veículos automóveis, sobretudo aqueles que evidenciam sinais de abandono”.
Segundo o regulamento, é considerado estacionamento indevido ou abusivo um veículo que esteja, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa.
Face a esta dúvida, o deputado municipal do PSD, António Pereira de Melo, questionou a autarquia sobre o que irá suceder aos veículos de habitantes que estejam bem estacionados no mesmo local por um período superior a 30 dias.
Falta plano de mobilidade
“Se uma pessoa estiver em teletrabalho e não precisar de mover o carro, terá de o retirar, dar uma volta e estacionar de novo? E se for alguém que já não conduz e o veículo é utilizado por uma terceira pessoa para o levar ao médico?”, exemplificou.
Pereira de Melo considerou ainda que Leiria deveria antes “estar a discutir o plano de mobilidade” e “não decisões avulso”.
Carlos Palheira explicou ao JORNAL DE LEIRIA que o regulamento visa, sobretudo, permitir retirar das ruas veículos abandonados e em fim de vida. Segundo o vereador, a proibição dos 30 dias está no Código da Estrada e a autarquia não irá perseguir moradores.
“Não vamos andar a fiscalizar todos os veículos. Habitualmente chegam denúncias à câmara a reportar automóveis abandonados. As pessoas costumam conhecer os veículos dos vizinhos”, acrescentou, para reforçar que antes de qualquer remoção o proprietário é sempre notificado para retirar voluntariamente a viatura.
Preocupações ambientais
Carlos Palheira insistiu que o regulamento vai “agilizar” um processo, que “já de si é bastante moroso e burocrático”. Através deste documento, a autarquia fica com um instrumento legal para regular situações de estacionamento abusivo, como em ciclovias, exemplificou.
O vereador apontou ainda situações ambientais, como derrames de óleo, que possam estar a ocorrer em determinado veículo abandonado. “Sempre que virmos veículos com sinais visíveis de abandono vamos sinalizar”, afirmou, contrariando ainda a situação apontada por Pereira de Melo sobre automóveis estacionados para obras: “se houver a pintura de um prédio, a obra terá de estar licenciada pela câmara para a ocupação do espaço público”.
Segundo o autarca, há situações em que um automóvel até pode estar bem estacionado, mas por razões de segurança, de ordem pública, de emergência e de socorro pode estar a impedir a passagem de um veículo de bombeiros, pelo que terá de ser retirado. Este regulamento permite que a medida possa ser executada.
