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O Santuário de Fátima e a área envolvente vão dispor de um sistema de 11 câmaras de videovigilância para a prevenção de crimes e actos terroristas, segundo revela um despacho publicado hoje em Diário da República, assinado pela secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna.
De acordo com aquele despacho, o sistema de videovigilância pode ser utilizado por um período de um ano, após o qual poderá ser formulado pedido de renovação, “mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão”.
A medida teve parecer positivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que, no entanto, impôs alguns condicionalismos, nomeadamente, “a adopção de medidas efectivas que impeçam a captação de imagens de edifícios e áreas envolventes, em especial das zonas habitacionais” e que seja “e assegurada a monitorização, de forma regular, dos acessos ao sistema de videovigilância".
Segundo os termos do despacho da secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, que segue as recomendações da CNPD, não é permitida a instalação de câmaras ocultas e as que integram o sistema de videovigilância "devem ser direccionadas de modo a não captarem e não gravarem imagens nos locais mais reservados de oração, como o interior das igrejas, capelas e espaços de devoção".
