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O Regulamento Municipal do Mecanismo de Apoio à Reconstrução de Habitações não Permanentes Afectadas pelos Incêndios de 2017 foi aprovado por maioria na reunião de Assembleia Municipal de Pedrógão Grande, de 21 de Dezembro, sob protesto dos deputados do PSD.
Além de ter sido detectado um erro na redacção do documento, que quase inviabilizava a sua aprovação, não continha anexos, nem a previsão do investimento financeiro da autarquia. “O prazo para as candidaturas já se encontra esgotado, pelo que se poderá perder a oportunidade de as pessoas se candidatarem”, denunciou Luís Paulo Fernandes, depois de invocar uma portaria que limitava a apresentação da candidatura, à linha de financiamento do Estado, até 30 de Novembro.
O deputado do PSD contestou ainda o facto de o Regulamento não incluir anexos. “Temos de saber o que estamos a aprovar. O levantamento das casas tem de ser feito previamente. O que estamos a fazer é [LER_MAIS] demasiado importante.”
Margarida Guedes, vice-presidente da autarquia, garantiu que os munícipes se podiam candidatar ao apoio, para reconstruir as suas casas, desde que o Regulamento fosse aprovado em 2018, e invocou a Lei do Orçamento do Estado para justificar a sua posição.
Quanto à inexistência de anexos no documento – que distribuiu no momento aos deputados – alegou que o levantamento das casas não tinha sido concluído a tempo. Contudo, assegurou que tinham sido afectadas pelos incêndios 88 segundas habitações.
À margem da reunião, Margarida Guedes esclareceu que está previsto que apenas 20 a 30 proprietários de segundas habitações se candidatem ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), por nem todas reunirem os requisitos necessários.
Nesse sentido, acredita que o município terá de investir cerca de 300 mil euros no apoio à reconstrução dessas casas. O valor máximo elegível é de 50 mil euros e os valores serão liquidados após a conclusão das obras.
Tendo em conta que o PSD também contribuiu para a aprovação do Regulamento em reunião de câmara, o vereador do PSD Raul Garcia manifestou solidariedade à maioria do PS, apesar de não esconder “dúvidas no domínio legal”, após a intervenção de Luís Paulo Fernandes.
Contudo, o presidente da Assembleia Municipal, Tomás Correia, queria que os deputados sugerissem as alterações que entendessem no Regulamento, que devia voltar a ser apreciado em reunião de Câmara Municipal, e regressar à reunião de Assembleia Municipal. “Eu não fico com o ónus da não aprovação”, afirmou a vice-presidente.
Após uma paragem na reunião, para os deputados e vereadores do PS e do PSD acertarem posições, ficou acordado que a redacção do Regulamento seria alterada naquele momento, para que pudesse ser apreciado, e o documento foi aprovado.
O prazo de apresentação de candidaturas termina a 15 de Março de 2019.
