“Portugal é um país seguro do ponto de vista alimentar”

Com a proliferação do take away e da dark kitchen [cozinhas que apenas vendem comida para fora], a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) conseguiu manter o controlo das refeições servidas ao consumidor durante a pandemia?
Este período do confinamento levou- -nos a iniciar algumas acções inspectivas e de fiscalização ao fenómeno recente das dark kitchen. Detectámos um cumprimento dentro do quadro global, sem nenhuma referência específica ou desviante. O take away também nos mereceu alguma atenção e realizámos acções às empresas de transporte de estafetas. Temos definido acompanhar factores emergentes no tecido social. É um despiste inicial, de sinalização, com vista a um aprofundamento, se houver matéria que justifique. Mantivemos uma vigilância de mercado em termos globais, mas não detectámos (claro que há sempre situações de incumprimento) nada revelador de uma matéria desgovernada. A pandemia trouxe novas práticas comerciais e a ASAE tem de saber dar resposta aos novos factores emergentes. Isso obrigou a um reforço das acções inspectivas no comércio online.

Como é feita a inspecção online?
Desde logo, a oferta do próprio site, na lógica de que é um estabelecimento virtual, mas as condições formais, de disponibilização do produto, são as de uma loja aberta. Em alguns casos significa uma identificação de certo tipo de produtos que, no limite, implica a aquisição do mesmo ou a verificação das condições da sua autenticidade. Há várias situações em que temos actuado por via de impulso digital, o que depois obriga a uma intervenção física. Aconteceu isso em vários bens, alguns até na área alimentar, como os vinhos. Começaram por ser detectados em termos de oferta virtual. Depois passou-se para uma fase junto dos estabelecimentos físicos que disponibilizavam esse tipo de produtos.

No online é mais uma questão de contrafação ou fraude?
A questão dos vinhos de qualidade, embora o objecto seja alimentar, é essencialmente uma questão de infracção económica, relativamente à autenticidade do bem em concreto. Também é vinho, o que significa que não tem um problema de segurança alimentar, só que não tem as características daquela marca em concreto. Temos aqui um problema de verdadeira fraude económica. Às vezes pensa-se que há um problema de segurança alimentar, mas não. Aliás, eu diria até que se a fraude for bem feita até se deve dissociar do problema da segurança alimentar para não levantar suspeita nesse campo. Hoje, temos alguns bens alimentares com valor económico e de quota de mercado, como sejam os vinhos, os azeites ou as matérias de origem DOP [Denominação de Origem Protegida] ou IGP [Indicação Geográfica Protegida], o que acaba por ter alguma apetência para este tipo de práticas fraudulentas. Recentemente, investimos 400 mil euros na aquisição de novos equipamentos e novas metodologias para o nosso laboratório de segurança alimentar, no âmbito do ID Crisis, que é um projecto que visa combater o problema das crises alimentares. Uma das valências tem a ver com a detecção de situações de fraude. Este investimento visa precisamente um reforço da capacitação de resposta e de combate à fraude alimentar. Acaba por ser uma boa síntese da missão da ASAE, porque concilia a parte económica com a parte alimentar. Pode haver um problema de segurança alimentar, mas não é o mais comum.

Como é que se explicam as apreensões de alimentos em restaurantes ou similares, que depois são doados a instituições de solidariedade?
Há um princípio orientador de privilegiar a doação sobre a destruição, numa lógica de economia circular e de reaproveitamento. Na parte alimentar, há um maior cuidado, e, portanto, é sempre precedido por uma perícia dos nossos veterinários para saber se o produto está em condições para efectuar a doação a instituições para consumo humano ou, noutros casos, para subprodutos ou alimentação animal. Nos últimos cinco anos, as nossas doações de bens alimentares atingiram as 44 toneladas. Depois, temos outra questão que são os bens alimentares que não obedecem a regras de rotulagem. O operador económico, por razões de estratégia económica não lhe compensa mudar a rotulagem, mas o produto está em perfeitas condições. Não pode ser comercializado porque entraria em concorrência desleal com aquele que cumpriu as regras da rotulagem.

Quantos operadores económicos no distrito de Leiria foram fiscalizados em 2021?
Desde 2018 até 5 de Junho de 2022, a ASAE fiscalizou 4.639 operadores económicos no distrito de Leiria. Foram instaurados 75 processos crimes e 1.132 contra-ordenações. Foram decretadas 106 suspensões e apreendidas 2.203.686 unidades: 205.800 quilos e 269.306 litros, num total de 1 348 538,14 euros. No ano passado foram fiscalizados 836 operadores, registando- se oito processos crime e 169 contra-ordenações. Houve 24 suspensões, com a apreensão de 1.815.038 quilos, num total de 149.721,37 euros. Só este ano, já fiscalizámos 397 operadores, tendo resultado em 66 contra- ordenações e quatro processos crimes. A ASAE tem competência ao longo de toda a cadeia, embora tenha uma intervenção mais forte no retalho, por ser o último ponto de contacto com o consumidor. Mas tentamos subir na cadeia precisamente para garantir uma maior segurança alimentar ainda em fases intercalares: na produção, no transporte ou na grande armazenagem. O distrito de Leiria não é particularmente incumpridor. Está dentro da média. Nas operações de estrada, podemos fiscalizar mais de 2000 operadores e um ou dois apresentarem problemas, resultando em apreensões de oito ou dez toneladas. Isso demonstra a importância desse tipo de operação. Se essas oito toneladas tivessem sido disseminadas pelo retalho teríamos de fiscalizar muitos mais estabelecimentos. O grande objectivo é sempre proteger o consumidor e quanto mais recuarmos na cadeia, mais fases temos para travar essa situação de incumprimento.

As pessoas estão mais cumpridoras?
Sim e não será só devido à intervenção de entidades públicas de fiscalização. É importante também aqui uma palavra para os operadores económicos e para as associações empresariais. Cada vez mais há uma preocupação de auto-regulação e de boas práticas. A ASAE publica no seu site as fichas técnicas de fiscalização. O operador económico tem uma checkist com que terá de se preocupar. Por outro lado, também temos feito sessões públicas de divulgação, onde se pretende decifrar a legislação. A disponibilização das fichas e as sessões públicas de esclarecimento têm permitido elevar o nível de cumprimento, bem como uma maior maturidade dos operadores económicos. Temos também um cidadão mais exigente. Tudo isto são factores convergentes que nos levam a dizer que o incumprimento é menor. No incumprimento da lei da segurança alimentar temos dois blocos que nos preocupam: um mais formal ou documental e a parte de incumprimento da substância alimentar. O incumprimento alimentar propriamente dito andará, na média geral das actividades que a ASAE fiscaliza, nos cerca de17% de incumprimento, porque temos alguns sectores, como a restauração, que às vezes apresentam valores globais nos 20 e muitos por cento, mas metade será documental ou formal e a outra é que poderá situar- -se na parte da substância. Isto interessa para termos uma noção da dimensão da segurança alimentar, que em Portugal é francamente positiva.

Em Portugal proibiram-se os galheteiros e as colheres de pau, mas na União Europeia há restaurantes que levam para a mesa um jarro de água. Portugal está mais à frente na segurança alimentar?
Temos um nível de segurança alimentar bastante elevado e temos de potenciar isso em termos positivos. Hoje a segurança alimentar é também um instrumento competitivo entre os países. Até pode ser um factor de reforço, por exemplo, numa política de turismo. Por vezes, escolhemos um destino pela segurança de pessoas e bens. A segurança alimentar ainda não tem o mesmo nível de preocupação, mas começa a ter uma expressão relevante. Se temos um quadro mais apertado ao menos que o potenciemos como factor diferenciador. Cada vez mais estes factores entram numa competição entre os países, mesmo dentro do espaço da União Europeia.

Com a guerra e a escassez de produtos, pode haver risco de surgirem produtos com menor qualidade?
Desde há dois anos, temos acompanhado o cabaz Covid e o cabaz dos bens alimentares, baseados em dois eixos: o problema do abastecimento do mercado e a relação dos preços. Isto para perseguir dois objectivos que são matéria de intervenção da ASAE, nas suas competências de polícia económica, que são os problemas do açambarcamento e da especulação. Na parte de especulação houve algumas questões mais no material Covid, numa primeira fase, com as máscaras e com o álcool gel. Havia uma grande procura e pouca oferta e os preços dispararam. Nunca tivemos nota de açambarcamento. Na Europa temos uma lógica de segurança alimentar qualitativa. O problema da guerra na Ucrânia pode suscitar o problema de disponibilização quantitativa, o que pode vir a ter efeitos qualitativos. É uma questão que tem que ser vista a um nível mais macro que é saber se poderá ou não haver recurso a outros blocos mundiais de produção, como o continente americano, que tem outro conjunto de regras. Não deixa de ser seguro em termos globais, pode é não ter o nível de exigência europeu, mas não põe em causa um limiar de segurança alimentar.

A intervenção da ASAE é mais proactiva ou intervém mais por denúncia?
Temos uma estratégia definida em termos proactivos, que cobre as diversas áreas e fases. Na parte alimentar temos o Plano Nacional de Colheitas de Amostras. Ou seja, são considerados 12 ou 13 produtos de maior consumo e de risco, como o pescado, ovos, carne, legumes, fruta, etc, e são recolhidas uma média de cerca de 2.000 amostras por ano em diversos pontos do País. Temos tido um incumprimento a rondar os 8 a 10%. Da parte operacional, temos o Plano Nacional de Fiscalização Alimentar, que define áreas prioritárias, como a carne, o peixe ou outros sectores nas diferentes fases de produção, transporte ou retalho. Depois, há uma componente reactiva, das denúncias, que são, muitas vezes, incorporadas nestes planos. As situações muito urgentes merecem uma actuação reactiva imediata. Mas há uma prevalência da parte proactiva sobre a reactiva.

Depois da criação da ASAE, hoje há mais segurança alimentar?
É indiscutível que sim. A ASAE teve um papel muito importante ao longo destes 16 anos, mas não é o único protagonista. O tecido económico também acompanhou e respondeu e o próprio consumidor é mais exigente. É desta concertação de todos que podemos afirmar que há uma melhoria ao nível da segurança alimentar. Se dividirmos estes 16 anos ao meio, numa primeira fase houve um incumprimento global de todas as actividades a rondar os 25% e nestes últimos anos anda nos 16%. Há uma redução global no incumprimento nas várias áreas e isso prende-se com uma maior fiscalização, mas também pelo envolvimento dos agentes económicos e dos cidadãos em geral. Portugal é um país seguro do ponto de vista alimentar.