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Depois do mês regimental de discussão, o Orçamento do Estado para 2017 (OE17), o melhor em 42 anos de democracia, foi aprovado na AR com os votos do PS, BE, PCP, PEV e PAN. Segue-se o processo administrativo de promulgação pelo PR e a publicação em Diário da República, de forma a que esteja pronto para entrar em vigor a 1 de Janeiro e evitar assim o impasse do ano de 2016, que nos obrigou a um trimestre completo de gestão por duodécimos.
Naturalmente que esta versão traz novidades em relação à proposta inicial apresentada pelo governo. Mas nenhuma destas alterações deixou de respeitar os limites orçamentais, como bem sabem os partidos que apoiam o PS no governo e os deputados do próprio PS.
Isto quer dizer que qualquer alteração que implique aumento de despesa (e são quase todas), terá que encontrar compensação adequada do lado da receita. E quem analisar ao pormenor as modificações introduzidas verificará que os contributos dos partidos do acordo de governo, de uma forma geral, fazem com que o OE17 se torne muito melhor a vários níveis, designadamente no da justiça social e redistributiva.
Seria fastidioso enumerar todas as alterações (o OE é acessível a qualquer um, ao alcance de um click de computador), mas destacarei, sobretudo, a modificação do calendário de eliminação da malfadada sobretaxa, a actualização das pensões sociais de mais baixos valores, alterações fiscais do AIMI (imposto Mortágua), extinção da CES, alterações no regime contributivo dos trabalhadores independentes, etc…
O efeito desta interessante engenharia financeira é de tal ordem que até o inefável Correio da Manhã põe em primeira página que “este OE melhora o rendimento de mais de um milhão de famílias” (CM 30/11). A Comissão Europeia, desta vez, apressou-se a fazer justiça afirmando que Portugal, agora o “bom aluno”, tem um OE dentro das regras e está no bom caminho para sair do procedimento de défices excessivos.
*Economista
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