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Os funcionários da Câmara de Leiria vão perder o 'crédito' mensal de 210 minutos (três horas e meia) que servia para justificar automaticamente pequenos atrasos. A alteração consta do novo Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho do Município, aprovado na semana passada pela Assembleia Municipal (AM).
Ao que JORNAL DE LEIRIA apurou, o fim daquele crédito foi o ponto do documento que mais controvérsia gerou entre os funcionários da Autarquia. A partir de agora, “não são permitidos ao trabalhador atrasos na hora de entrada ou antecipações na hora de saída, salvo se o trabalhador solicitar a sua justificação ao senhor presidente da Câmara Municipal, no próprio dia ou no dia útil seguinte, e esta venha a ser concedida”, pode ler-se no documento.
Caso o atraso não seja justificado, “o tempo em falta será considerado injustificado, somandose os períodos de ausência, sendo marcada uma falta injustificada quando totalizar a duração do período normal de trabalho”.
O regulamento determina ainda que “todas as ausências ao serviço”, incluindo as relativas a trabalho externo, “devem ser justificadas, confirmadas ou previamente autorizadas, pelo superior hierárquico do trabalhador”.
Ausente da sessão da AM onde o documento foi aprovado, com dois votos contra (PCP e Bloco de Esquerda) e três abstenções, o presidente da Câmara alega que o novo regulamento pretende “acabar com injustiças”.
“A grande maioria dos trabalhadores da Câmara [LER_MAIS] cumpre as regras. Mas há uma minoria que não e que aproveita essa prerrogativa, de poder chegar atrasado, todos os dias. Agora acabou. É injusto para quem cumpre, mas é a forma de garantir que todos passam a cumprir”, afirma Raul Castro.
O autarca frisa, contudo, que a “possibilidade de haver uma situação de atraso está prevista”, desde que seja apresentada “justificação” e que esta seja aceite. O novo regulamento mereceu fortes críticas da bancada do PCP na AM, com Joana Cartaxo a considerar que se trata de “um instrumento administrativo injurioso, que visa desconsiderar e intimidar os trabalhadores”, uma acusação partilhada pelo Bloco de Esquerda.
A representante do PCP criticou, por exemplo, o uso da expressão “regalias” quando o documento se refere ao estatuto do trabalhador estudante ou à protecção na parentalidade. Também o fim do crédito de três horas e meia foi contestado pelo PCP, que defendeu ainda que a consagração de “um horário rígido comum a todos” os trabalhadores “não é a solução mais adequada”.
“Fica-nos a convicção que este regulamento não vai melhorar a eficácia da gestão [da Câmara]”, alega Joana Cartaxo.
Em sede de discussão pública, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) apontou algumas “ilegalidades” e “irregularidades” ao documento, ao contemplar, por exemplo, “a modalidade de horário da conveniência dos horários dos serviços” e que “a semana de trabalho nos serviços de funcionamento alargado e permanente pode ser alargada até seis”.
